Projeto de Lei pretende zerar o Imposto sobre Produtos Industrializados, concedendo isenção de IPI para profissionais de segurança pública.
Olá amigos da Câncer Direitos,
Hoje vamos debater sobre o Projeto de Lei n° 3.998/2020 que propôs a criação de isenção de IPI para profissionais de segurança pública.
O que o Projeto de Lei visa ?
O objetivo da proposição legislativa é reduzir a zero a alíquota de IPI incidente sobre os automóveis, ou seja, conceder isenção de IPI para profissionais de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal, incluídas as guardas municipais.
O benefício da isenção estaria restrito a apenas um automóvel por profissional de segurança pública, cuja venda com a manutenção do desconto, só poderia ocorrer após 5 anos.
Além disso, o veículo deverá ser produzido no território nacional.
Você também pode se interessar:
Ex-paciente com câncer tem direito a isenção de Imposto de Renda ?
Benefício em análise. O que fazer diante da demora?
Como está a tramitação do Projeto de Lei
O projeto de lei foi proposto pelo Deputado Federal Fábio Reis, em 30 de julho de 2020.
Recentemente houve a emissão de parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando apreciação das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A próxima fase, se aprovado pela Câmara dos Deputados, será passar por apreciação no Senado Federal e Presidência da República.
Leia também:
Carnê do INSS: pagar durante o recebimento do beneficio?
Isenção de IPTU para pessoa com câncer. Saiba como solicitar.
0 comentário