Direito do Consumidor
IPVA – SP para portadores de deficiência. Como fica?
1. O que legislação prevê: A Lei Estadual nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, originalmente, isentava do IPVA um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (art. 13 da Lei Leia mais…
