Amparo Social ao idoso e ao deficiente

Portadores de câncer que tiveram seus benefícios negados no INSS tem procurado amparo social ao idoso e ao deficiente em 2021.

Qual a lei que garante o pagamento do BPC ?

O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício assistencial, garantia constitucional que possui o cidadão, presente no art. 203, inciso V da nossa Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

O BPC, como geralmente é chamado pela população em geral, é uma prestação, no valor de um salário-mínimo, pago aos cidadãos que não possuem meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Quem pode ter direito ao BPC – Benefício assistencial ?

• os idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou,
• as pessoas com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).

São todos os idosos ou portadores de deficiência que podem ter concedido o BPC?

Infelizmente não, como dito anteriormente, só aqueles idosos maiores que 65 anos ou as pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que estão impossibilitadas de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com o restante da população, e ambos os indivíduos precisam provar que vivenciam um estado de necessidade.

Assim sendo, quem se enquadrar em uma dessas opções, deverá requerer o benefício assistencial.

Frisa-se que não é necessário que nenhum dos sujeitos, que pode requerer o benefício, precisa ter contribuído para a previdência social (ou seja, não precisa ter contribuído ao INSS).

Basta, apenas, que eles preencham os requisitos: ser idoso maior de 65 anos ou portador de deficiência física, ambos em estado de necessidade.

Para saber se o BPC valerá para pacientes com câncer em 2021 leia este post.

É obrigatório ter cadastro no CadÚnico para ter concedido o BPC?

Outro requisito obrigatório para a concessão é o cadastro no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), que é realizado no centro de referência de assistência social (CRAS) do município que a pessoa reside.

Porém, com a pandemia causada pelo covid-19, muitos locais não estão atendendo ou atendendo em número reduzido, assim não é porque a pessoa não está conseguindo atualizar o cadastro, ou, realizá-lo, que não poderá requerer o BPC.

Explicamos um pouco mais sobre os critérios do CadÚnico nesse post.

O cadastro é requisito obrigatório para a concessão, não para o requerimento do benefício assistencial no INSS.

No momento de realizar o requerimento do benefício é necessário ter a documentação em mãos de toda a família (cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados) que mora na residência.

Qual a documentação necessária para solicitar o BPC:

1. RG
2. CPF
3. certidão de nascimento ou casamento
4. carteira de trabalho
5. despesas da residência
6. documento médico que comprove a condição de para aqueles que são portadores de deficiência.

É importante que a pessoa idosa ou portadora de deficiência entenda como deve ser calculada sua renda familiar, pois este é um dos critérios que mais recusam os pedidos de BPC.

Entenda como calcular a renda per capta da sua família e descubra como é possível solicitar o BPC mesmo que sua renda ultrapasse 1/4 do salário mínimo.

Este conteúdo é meramente informativo e não dispensa a análise de uma advocacia especializada.