estatuto da pessoa com cancer

Lei nº 14.238/2021 instituiu o Estatuto da pessoa com câncer e garante direitos à comunidade oncológica Olá amigos da Câncer Direitos A Lei nº 14.238 de 19 de novembro de 2021 instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer e já está valendo. O Projeto de Lei foi proposto pelo ex-deputado Leia mais…